Prefeitura Municipal de Tenente Portela

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
197/2020	DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS	28/05/2020
196/2020	Determina aplicação de penalidades à empresa S. Schneider LTDA, CNPJ 28.629.492/0001-06	28/05/2020
195/2020	Determina aplicação de penalidades à empresa S. Schneider LTDA, CNPJ 28.629.492/0001-06	25/05/2020
194/2020	Determina aplicação de penalidades à empresa S. Schneider LTDA, CNPJ 28.629.492/0001-06	28/05/2020
192/2020	Determina aplicação de penalidades à empresa S. Schneider LTDA, CNPJ 28.629.492/0001-06	28/05/2020
170/2020	Flexibiliza a regra do art. 8º do Decreto Municipal n. 290/2014, durante o Estado de Calamidade em face da Pandemia da COVD-19, para autorizar os servidores municipais a realizarem a compensação do BANCO DE HORAS referente ao 1º semestre de 2020 até 31 de dezembro/2020	14/05/2020
162/2020	Revoga o art. 5º do Decreto Municipal n. 94 de 01/04/2020	06/05/2020
158/2020	Prorroga a vigência do Decreto Executivo nº 124, de 16 de abril de 2020	06/05/2020
150/2020	Torna obrigatório o uso de máscaras no Município de Tenente Portela, enquanto perdurar o estado de calamidade em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19)	04/05/2020
149/2020	Altera a redação do art. 19 e acresce o §3º, no art. 19, do Decreto Executivo nº 94, de 01 de abril de 2020, e altera a redação do art. 21, do Decreto Executivo nº 124, de 16 de abril de 2020	30/04/2020
138/2020	Dispõe sobre a prorrogação das parcelas com vencimento em MAIO, JUNHO E JULHO de PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, tributária e não tributária, por consequência da grave situação econômico-financeira que se instalou em face da Epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), considerando o Estad...	27/04/2020
133/2020	Designa Comissão Especial de Avaliação dos bens inservíveis do Município de Tenente Portela, que serão leiloados, conforme Leis Municipais nº 2.535 de 20 de novembro de 2018, nº 2.603 de 28 agosto de 2019 e 2.656 de 24 março 2020	23/04/2020
131/2020	DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS	16/04/2020
130/2020	Regulamenta a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos da Portaria nº 270/2020 da Secretaria de Saúde do Estado para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviço e indústrias de que trata o Decreto Municipal nº 124, de 16 de abril de 2020	17/04/2020
124/2020	Regula o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviço e indústrias e da administração pública direta e indireta, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Municipal nº 80, de 20 de março de 2020, em conformidade com o Decreto Estadual n. 55.154/2020, alterada ...	16/04/2020
116/2020	Prorroga os vencimentos do Imposto Territorial Anual – IPTU	13/04/2020
114/2020	Recepciona o Decreto Estadual nº 55.177, de 08 de Abril de 2020, que altera o Decreto nº 55.154, de 1º de Abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pel...	09/04/2020
101/2020	Suspensão contrato de estágios	06/04/2020
94/2020	Adota na integralidade as previsões contidas no Decreto Estadual n. 55.154, de 01 de abril de 2020, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Estadual n. 55.128, de 19 de março de 2020, referendado pelo Decreto Municipal nº 80, de 20 de março de 2020, para fins de prevenção...	01/04/2020
92/2020	Determina isenção dos serviços de máquinas e veículos prestados aos particulares durante o período de vigência de Estado de Emergência e dá outras providências	31/03/2020
87/2020	Regula o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviço e indústrias e da administração pública direta e indireta, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Municipal nº 80, de 20 de março de 2020, e dá outras providências	30/03/2020
83/2020	INSTITUI GABINETE DE CRISE PARA O ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	25/03/2020
82/2020	Regulamenta a aplicação no Município dos incisos XXXIII e XXXIV do § 9º, do art. 2º, do Decreto Estadual n. 55.128, de 19 de março de 2020, alterado pelo Decreto n. 55.135 de 23 de março de 2020, que declarou estado calamidade pública no âmbito de todo território estadual, e determina medidas ...	25/03/2020
80/2020	REFERENDA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL EM FACE DO DECRETO ESTADUAL N. 55.128, QUE DECLAROU ESTADO CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DE TODO TERRITÓRIO ESTADUAL, E DETERMINA MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINIST...	20/03/2020
79/2020	Altera dispositivos do Decreto nº 058/2020, que Decreta Situação Anormal Caracterizada como “Situação de Emergência”, na área rural e urbana do Município afetada por EVENTO estiagem	20/03/2020
78/2020	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE MÉDICO E TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SAÚDE PÚBLICA	19/03/2020
77/2020	DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.	19/03/2020
73/2020	DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	17/03/2020
58/2020	Decreta Situação Anormal Caracterizada como “Situação de Emergência”, na área rural e urbana do Município afetada por EVENTO estiagem	05/03/2020
35/2020	AUTORIZA CUSTEIO DE DESPESA DO EVENTO DIA DA MULHER	19/02/2020

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