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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2020
Número
82
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta a aplicação no Município dos incisos XXXIII e XXXIV do § 9º, do art. 2º, do Decreto Estadual n. 55.128, de 19 de março de 2020, alterado pelo Decreto n. 55.135 de 23 de março de 2020, que declarou estado calamidade pública no âmbito de todo território estadual, e determina medidas complementares de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito da administração pública, e da outras providências

Arquivos

Número: 82
Alteram ou Revogam - 82/2020
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Lei Consolidada - 82/2020
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