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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
343/2024 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. 30/12/2202
833/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - ADRIANA DOS SANTOS AMORIM 31/10/2025
832/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - ANA INEZ CONCI KOWALSKI 31/10/2025
831/2025 Portarias LICENÇA DOENÇA PESSOA FAMILIA - PAULO SERGIO MORAIS 31/10/2025
830/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - MARCIA REGINA BENDER 31/10/2025
829/2025 Portarias LICENÇA DOENÇA PESSOA FAMILIA - ROSICLEI PACHECO 5187 31/10/2025
828/2025 Portarias LICENÇA DOENÇA PESSOA FAMILIA - ROSICLEI PACHECO 3990 31/10/2025
827/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - ANA PAULA DA ROSA 31/10/2025
826/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - CAROLINA MACHADO BECKER DOS SANTOS 31/10/2025
825/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - RENATO BETTIO DOS SANTOS 31/10/2025
247/2025 Decretos Municipais Regulamenta a Base de cálculo do Imposto sobre Serviços - ISS, nos serviços de construção civil. Aplicação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para definir que nos serviços descritos pelo subitem 7.02 e 7.05, da lista de serviços anexa à Lei Complem... 30/10/2025
824/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - CAMILA DE OLIVEIRA RODRIGUES 29/10/2025
823/2025 Portarias LICENÇA PREMIO - ARLEI CARLOS CECHINATTO 29/10/2025
822/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - TAUTILINA DE LIMA DE ALMEIDA 27/10/2025
821/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - JULIANA APARECIDA SILVA DOS SANTOS 27/10/2025
820/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - MAGALI VANESSA JOHANN 27/10/2025
819/2025 Portarias ALTERA PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -SANDRA LAPAZINI BERGONCI 27/10/2025
818/2025 Portarias PRORROGA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - JOAO CARLOS MARQUESIN 27/10/2025
817/2025 Portarias ALTERA PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - MARICLEIA PUNTEL 27/10/2025
816/2025 Portarias ALTERA PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - GENI ALVES DA SILVA 27/10/2025 
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