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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
10/2024 AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR 05/01/2024
9/2024 RETIFICA APOSENTADORIA 05/01/2024
2/2024 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO VENDAVAL - COBRADE 1.3.2.1.5, CONFORME PORTARIA MDR Nº 260, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.  05/01/2024
8/2024 DECLARA ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR NOMEADO POR CONCURSO PÚBLICO. 04/01/2024
7/2024 DECLARA ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR NOMEADO POR CONCURSO PÚBLICO. 04/01/2024
6/2024 CONVOCA PROFESSORAS PARA JORNADA SUPLEMENTAR DE TRABALHO 03/01/2024
5/2024 AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR 03/01/2024
4/2024 CONCEDE O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO 02/01/2024
3/2024 CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA. 02/01/2024
2/2024 AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR 02/01/2024
1/2024 AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR 02/01/2024
1063/2023 EXONERA SERVIDOR CELETISTA, À PEDIDO. 28/12/2023
1062/2023 NOMEIA MEMBROS COMPONENTES DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN. 28/12/2023
1061/2023 RETIFICA APOSENTADORIA 28/12/2023
536/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
535/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023 28/12/2023
534/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
533/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
532/2023 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN). 28/12/2023
531/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
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