Parcerias (Lei 13.019)

LEI Nº 13.019/2014 - Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

LEI FEDERAL Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014

DECRETO EXECUTIVO Nº 097, de 07 de Abril de 2017