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Parcerias (Lei 13.019)

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LEI Nº 13.019/2014 - Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.


LEI FEDERAL Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014


DECRETO EXECUTIVO Nº 097, de 07 de Abril de 2017


Termo de Fomento Nº 02/2022 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS...

Data de criação: 09/01/2023

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Termo de Fomento Nº 01/2022 - Clube Esportivo Recreativo ...

Data de criação: 06/12/2022

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IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO PARA DESENVOLVIMENTO DO TURISMO COM...

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A ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUT...

Data de criação: 18/10/2020

Documentos anexados: 6

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A EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS AGRÍCOLAS...

Data de criação: 18/10/2020

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS AGRÍCOLAS À FAMÍLIAS DE...

Data de criação: 18/10/2020

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS AGRÍCOLAS À FAMÍLIAS DE...

Data de criação: 18/10/2020

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FOMENTO A FAMÍLIAS DE PEQUENOS AGRICULTORES COM BAIXA PRO...

Data de criação: 18/10/2020

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APAE

CTG SENTINELA DA FRONTEIRA

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CTG GUARDIÕES DA FRONTEIRA

TERMO DE FOMENTO Nº 02/2022 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS/ APAE

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