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Manhã 8h às 12h - Tarde 13h30min às 17h30min

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2020
Número
133
Legislatura
2017-2020
Ementa

Designa Comissão Especial de Avaliação dos bens inservíveis do Município de Tenente Portela, que serão leiloados, conforme Leis Municipais nº 2.535 de 20 de novembro de 2018, nº 2.603 de 28 agosto de 2019 e 2.656 de 24 março 2020

Arquivos

Número: 133
Alteram ou Revogam - 133/2020
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Lei Consolidada - 133/2020
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