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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2020
Número
170
Legislatura
2017-2020
Ementa

Flexibiliza a regra do art. 8º do Decreto Municipal n. 290/2014, durante o Estado de Calamidade em face da Pandemia da COVD-19, para autorizar os servidores municipais a realizarem a compensação do BANCO DE HORAS referente ao 1º semestre de 2020 até 31 de dezembro/2020

Arquivos

Número: 170
Alteram ou Revogam - 170/2020
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Lei Consolidada - 170/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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