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Manhã 8h às 12h - Tarde 13h30min às 17h30min

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2020
Número
138
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a prorrogação das parcelas com vencimento em MAIO, JUNHO E JULHO de PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, tributária e não tributária, por consequência da grave situação econômico-financeira que se instalou em face da Epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), considerando o Estado de Calamidade Pública declarada no Rio Grande do Sul pelo Decreto Estadual n. 55.128/2020, referendado no âmbito Municipal pelo Decreto Executivo n. 080/2020, e que foi homologado pela Assembleia Legis

Arquivos

Número: 138
Alteram ou Revogam - 138/2020
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Lei Consolidada - 138/2020
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