.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2020 |
Número | ||
138 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a prorrogação das parcelas com vencimento em MAIO, JUNHO E JULHO de PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, tributária e não tributária, por consequência da grave situação econômico-financeira que se instalou em face da Epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), considerando o Estado de Calamidade Pública declarada no Rio Grande do Sul pelo Decreto Estadual n. 55.128/2020, referendado no âmbito Municipal pelo Decreto Executivo n. 080/2020, e que foi homologado pela Assembleia Legis |
Arquivos
Número: 138 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 138/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 138/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.