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Manhã 8h às 12h - Tarde 13h30min às 17h30min

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2020
Número
150
Legislatura
2017-2020
Ementa

Torna obrigatório o uso de máscaras no Município de Tenente Portela, enquanto perdurar o estado de calamidade em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19)

Arquivos

Número: 150
Alteram ou Revogam - 150/2020
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Lei Consolidada - 150/2020
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