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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2020 |
Número | ||
94 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Adota na integralidade as previsões contidas no Decreto Estadual n. 55.154, de 01 de abril de 2020, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Estadual n. 55.128, de 19 de março de 2020, referendado pelo Decreto Municipal nº 80, de 20 de março de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) |
Arquivos
Número: 94 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 94/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 94/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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