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Manhã 8h às 12h - Tarde 13h30min às 17h30min

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2020
Número
80
Legislatura
2017-2020
Ementa

REFERENDA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL EM FACE DO DECRETO ESTADUAL N. 55.128, QUE DECLAROU ESTADO CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DE TODO TERRITÓRIO ESTADUAL, E DETERMINA MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Arquivos

Número: 80
Alteram ou Revogam - 80/2020
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Lei Consolidada - 80/2020
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