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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2020 |
Número | ||
80 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REFERENDA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL EM FACE DO DECRETO ESTADUAL N. 55.128, QUE DECLAROU ESTADO CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DE TODO TERRITÓRIO ESTADUAL, E DETERMINA MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Arquivos
Número: 80 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 80/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 80/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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