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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2020
Número
149
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera a redação do art. 19 e acresce o §3º, no art. 19, do Decreto Executivo nº 94, de 01 de abril de 2020, e altera a redação do art. 21, do Decreto Executivo nº 124, de 16 de abril de 2020

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2020
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Lei Consolidada - 149/2020
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