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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/04/2020 |
Número | ||
149 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do art. 19 e acresce o §3º, no art. 19, do Decreto Executivo nº 94, de 01 de abril de 2020, e altera a redação do art. 21, do Decreto Executivo nº 124, de 16 de abril de 2020 |
Arquivos
Número: 149 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 149/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 149/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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