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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
27/2020 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS 10/02/2020
8/2020 Dispõe sobre a regulamentação do regime de plantão dos Conselheiros Tutelares e 17/01/2020
3/2020 Atualiza valores da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Município, para o exercício de 2020. 13/01/2020
2/2020 FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU 13/01/2020
1/2020 ATUALIZA O VALOR DA URM 13/01/2020
1 2 3 
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