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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 27/2020 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS | 10/02/2020 | Detalhes |
| 8/2020 | Dispõe sobre a regulamentação do regime de plantão dos Conselheiros Tutelares e | 17/01/2020 | Detalhes |
| 3/2020 | Atualiza valores da Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Município, para o exercício de 2020. | 13/01/2020 | Detalhes |
| 2/2020 | FIXA PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU | 13/01/2020 | Detalhes |
| 1/2020 | ATUALIZA O VALOR DA URM | 13/01/2020 | Detalhes |
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