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Manhã 8h às 12h - Tarde 13h30min às 17h30min

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2020
Número
8
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do regime de plantão dos Conselheiros Tutelares e

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2020
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Lei Consolidada - 8/2020
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