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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/04/2020 |
Número | ||
124 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regula o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviço e indústrias e da administração pública direta e indireta, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Municipal nº 80, de 20 de março de 2020, em conformidade com o Decreto Estadual n. 55.154/2020, alterada pelo Decreto Estadual n. 55.184/2020 |
Arquivos
Número: 124 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 124/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 124/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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