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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2020
Número
130
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos da Portaria nº 270/2020 da Secretaria de Saúde do Estado para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviço e indústrias de que trata o Decreto Municipal nº 124, de 16 de abril de 2020

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/2020
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Lei Consolidada - 130/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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