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LEIS MUNICIPAIS IMPORTANTES PARA O SERVIDOR:

LEI MUNICIPAL Nº 2.546, DE 21/12/2018 - INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TENENTE PORTELA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 28/04/1997 - REORGANIZA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 30/08/2007 - ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE COMPÕEM O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 05/05/2022 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TENENTE PORTELA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 01/11/2011 - CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 573/97, QUE REORGANIZA OS QUADROS DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 30/03/2010 - RATIFICA ANEXOS I COM ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DA LEI MUNICIPAL; Nº 573/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 06/03/2007 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos

Documentos

DECRETO DO PONTO ELETRÔNICO

ORDEM DE SERVIÇO Nº 002, DE 30 DE ABRIL DE 2025. - DISPÕE SOBRE O CONTROLE DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO EXECUTIVO Nº. 290 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014. VERSÃO COMPILADA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO

LISTA DE DOCUMENTOS

MODELOS PARA BANCO DE HORAS

F - GOZO DE BANCO DE HORAS MAIS DIAS

E - GOZO DE BANCO DE HORAS

D - CONVOCAÇÃO DE HORAS EXTRAS - INDIVIDUAL MAIS DIAS

C - CONVOCAÇÃO DE HORAS EXTRAS - INDIVIDUAL

B - CONVOCAÇÃO DE HORAS EXTRAS - COLETIVO

A - TERMO DE ADESÃO AO BANCO DE HORAS

MODELOS DE JUSTIFICATIVAS DE PONTO ELETRÔNICO

J - MODELO FOLGA JUSTIÇA ELEITORAL

I - FOLHA PONTO - VIAGEM MOTORISTAS

H - JUSTIFICATIVA COLETIVA

G - JUSTIFICATIVA INDIVIDUAL

MODELOS DE REQUERIMENTOS

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