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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
447/2021 Contabilidade 22-12-2021 22/12/2021
446/2021 Contabilidade 22-12-2021 22/12/2021
445/2021 Contabilidade 21-12-2021 21/12/2021
444/2021 Contabilidade 21-12-2021 21/12/2021
443/2021 Contabilidade 21-12-2021 21/12/2021
442/2021 Contabilidade 21-12-2021 21/12/2021
441/2021 Contabilidade 21-12-2021 21/12/2021
440/2021 Contabilidade 21-12-2021 21/12/2021
439/2021 Contabilidade 21-12-2021 21/12/2021
438/2021 Contabilidade 21-12-2021 21/12/2021
437/2021 Contabilidade 21-12-2021 21/12/2021
436/2021 Contabilidade 21-12-2021 21/12/2021
435/2021 Contabilidade 20-12-2021 20/12/2021
434/2021 Declara situação de emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adversos estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 02/2016. 20/12/2021
433/2021 Contabilidade 20-12-2021 20/12/2021
432/2021 Contabilidade 20-12-2021 20/12/2021
431/2021 Contabilidade 16-12-2021 16/12/2021
430/2021 Contabilidade 16-12-2021 16/12/2021
429/2021 Contabilidade 16-12-2021 16/12/2021
428/2021 Contabilidade 15-12-2021 15/12/2021
427/2021 Contabilidade 15-12-2021 15/12/2021
426/2021 Contabilidade 15-12-2021 15/12/2021
425/2021 Contabilidade 15-12-2021 15/12/2021
424/2021 Declara situação de emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso estiagem -COBRADE 1.4.1.1.0, confarme IN/MDR 02/2016. 20/12/2021
423/2021 Contabilidade 15-12-2021 15/12/2021
422/2021 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais 15/12/2021
421/2021 Determina abertura de processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS para construção dos passeios públicos das ruas Tapuias e Jussara 15/12/2021
420/2021 Contabilidade 15-12-2021 15/12/2021
419/2021 Contabilidade 14-12-2021 14/12/2021
418/2021 Determina abertura de processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO destinada à aquisição de itens para adequações no banheiro da pracinha de brinquedos 10/12/2021
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