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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
343/2024 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. 30/12/2202
155/2025 Decretos Municipais DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA PELO FALECIMENTO DA SRA. SANTINA MARTINE BETTIO, MÃE DA PRIMEIRA-DAMA E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E POLÍTICAS ESTRUTURANTES E SOGRA DO PREFEITO MUNICIPAL  01/08/2025
151/2025 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025 28/07/2025
150/2025 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025 24/07/2025
149/2025 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025 24/07/2025
148/2025 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025 24/07/2025
147/2025 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025 24/07/2025
144/2025 Decretos Municipais Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025 23/07/2025
537/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - TATIANA JACINTO DA SILVA 18/07/2025
536/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - MONICA VICENTE 18/07/2025
535/2025 Portarias LICENÇA POR MOTIVO DE FALECIMENTO AVO - WELLINTON MATHEUS DOS SANTOS BRUM 18/07/2025
534/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - DENISE DA SILVA 18/07/2025
533/2025 Portarias LICENÇA POR MOTIVO DE FALECIMENTO AVO CONJUGE - ELISE ZENAIDE RASCH DA MOTTA 17/07/2025
532/2025 Portarias LICENÇA POR MOTIVO DE FALECIMENTO AVO CONJUGE - CARI ADRIANI RAFFAELLI 17/07/2025
531/2025 Portarias LICENÇA POR MOTIVO DE FALECIMENTO SOGRO - ADEMIR SANTOS DA SILVA 17/07/2025
530/2025 Portarias LICENÇA POR MOTIVO DE FALECIMENTO PAI - CAROLINE DOS SANTOS 17/07/2025
529/2025 Portarias AFASTAMENTO PARA ACOMPANHAR FAMILIAR - CLEUSA MARISTELA BORTH 17/07/2025
528/2025 Portarias LICENÇA MATERNIDADE - ANA PAULA MARTENS 16/07/2025
527/2025 Portarias LICENÇA SAÚDE INSS - ANGEL SALES 16/07/2025
526/2025 Portarias NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR O GRUPO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE POPULAÇÕES EXPOSTAS A RISCOS 16/07/2025 
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