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Conselho Municipal de Educação

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Conselho Municipal de Educação


Lei de criação nº 535 de 06 de maio de 1996 - alterada pelas Leis Municipais nº 944 de 13/12/2001, Lei Municipal nº 1.421 de 27/04/2007 e Lei Municipal nº 2.475 de 17/01/2018.


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