O prefeito Rosemar Sala sancionou nesta terça-feira, dia 24, a Lei Municipal 3.098/2026, aprovada em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, dia 23. A iniciativa partiu do Governo Municipal e garante, no âmbito do Poder Executivo, o cômputo do período da pandemia para fins de aquisição de vantagens funcionais temporais aos servidores públicos municipais.

Com a sanção, Tenente Portela se torna um dos primeiros municípios da região a regulamentar a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autorizou o descongelamento da contagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Durante a pandemia, a legislação federal havia determinado o congelamento da contagem de tempo para vantagens funcionais. Neste ano, a nova lei permitiu que os municípios restabelecessem os períodos, conforme suas condições financeiras. Atento a essa possibilidade, o prefeito Rosemar Sala determinou a elaboração do projeto e encaminhou a proposta em regime de urgência ao Legislativo.

A medida beneficiará aproximadamente 250 servidores municipais. A partir da folha de fevereiro — que será paga na próxima sexta-feira, dia 27 — o impacto médio mensal será de aproximadamente R$ 30 mil na folha de pagamento. Em relação aos valores retroativos, o montante total supera R$ 500 mil, que deverão ser pagos de forma parcelada, conforme cronograma compatível com a capacidade orçamentária e financeira do Município, preservando o equilíbrio das contas públicas.

Para chegar a esse levantamento detalhado, o Departamento de Recursos Humanos (RH) realizou um trabalho intenso e criterioso, garantindo que nenhum servidor tivesse prejuízos e que todos aqueles que têm direito fossem devidamente incluídos no processo. O pagamento das vantagens terá efeitos financeiros prospectivos a partir de 13 de janeiro de 2026, conforme estabelece a legislação, enquanto os retroativos serão apurados individualmente mediante expediente administrativo próprio.

Segundo o prefeito Rosemar Sala, a iniciativa representa um esforço responsável da Administração Municipal para assegurar direitos, valorizar o funcionalismo público e, ao mesmo tempo, manter a responsabilidade fiscal. A sanção da lei reafirma o compromisso do Governo Municipal com a valorização dos servidores e com uma gestão séria, planejada e juridicamente segura.

O ato de sanção da lei ocorreu no Gabinete do Prefeito e contou com a presença dos secretários de Administração e Comunicação Social, Paulo Farias, e de Finanças, Jaqueline Balestrin, bem como dos servidores Tiago Marcelo Albarello e Natalia Zimmermann Agnoletto, que atuam no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.

Assessoria de Comunicação | Prefeitura de Tenente Portela