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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
536/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
535/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023 28/12/2023
534/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
533/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
532/2023 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN). 28/12/2023
531/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
530/2023 Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
529/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
528/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
527/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
526/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
525/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
525/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
524/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 27/12/2023
523/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023 27/12/2023
522/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 26/12/2023
521/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 26/12/2023
520/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023 26/12/2023
519/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023 26/12/2023
518/2023 Regulamenta a Política de Educação em Tempo Integral no Município de Tenente Portela/RS, e dá outras providências.  26/12/2023
517/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 26/12/2023
516/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 28/12/2023
515/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 26/12/2023
514/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 22/12/2023
513/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023 22/12/2023
512/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 22/12/2023
511/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023 21/12/2023
510/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023 21/12/2023
509/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023. 21/12/2023
508/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023 21/12/2023
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