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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2021
Número
87
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.

Arquivos

Número: 87
Alteram ou Revogam - 87/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 87/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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