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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2021
Número
71
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do COVID-19, adota os termos do Decreto Estadual 55.799/21, firma procedimentos do protocolo regional da Região Covid e dá outras providências.

Arquivos

Número: 71
Alteram ou Revogam - 71/2021
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Lei Consolidada - 71/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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