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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2025
Número
768
Legislatura
2025-2028
Ementa

DESCONTA FALTAS E MEIAS FALTAS INJUSTIFICADAS, REFERENTE O MÊS DE SETEMBRO/2025.

Arquivos

Número: 768
Alteram ou Revogam - 768/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 768/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2025 - 13:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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