LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/11/2020
Número
496
Legislatura
2017-2020
Ementa
Determina aplicação de penalidades à empresa Verônica Maria Ferreira de Albuquerque - ME, CNPJ 14.682.896/0001- 40

Arquivos

Número: 496

Alteram ou Revogam - 496/2019
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Lei Consolidada - 496/2019
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