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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/06/2024 |
| Número | ||
| 114 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A FORMA DE REPASSE, VALORES, DATAS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DO TRANSPORTE DE TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA PARA TRABALHAR NA EMPRESA JBS DE ITAPIRANGA/SC. |
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Arquivos
| Número: 114 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 114/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 114/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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