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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/06/2024 |
| Número | ||
| 113 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Altera excepcionalmente para o ano de 2024 a data para apresentação da Declaração de Bens e Rendas dever do Servidor Publico do Município de Tenente Portela conforme art. 135 XX da Lei nº 2.546/18, e dá outras providências |
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Arquivos
| Número: 113 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 113/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 113/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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