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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/06/2024 |
Número | ||
113 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera excepcionalmente para o ano de 2024 a data para apresentação da Declaração de Bens e Rendas dever do Servidor Publico do Município de Tenente Portela conforme art. 135 XX da Lei nº 2.546/18, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 113 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 113/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 113/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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