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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/2020 |
| Número | ||
| 431 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA PARA INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 431 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 431/2020 | ||
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| Lei Consolidada - 431/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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