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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/10/2020 |
Número | ||
430 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Determina isenção dos serviços de máquinas e veículos prestados aos particulares durante o período de vigência de Estado de Emergência e dá outras providências |
Arquivos
Número: 430 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 430/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 430/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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