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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2020
Número
426
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME IN/MDR 02/2016

Arquivos

Número: 426
Alteram ou Revogam - 426/2020
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Lei Consolidada - 426/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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