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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2024
Número
27
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.926, DE 19 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2024 - 14:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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