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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2024
Número
23
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara Situação de Emergência em virtude da infestação pelo mosquito Aedes aegypti, transmissor dos vírus da dengue, febre Chikungunya e zika vírus, nas áreas do município afetadas pelo Desastre Natural Biológico Epidemia Doenças Infecciosas Virais - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2024 - 14:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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