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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2020
Número
385
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece medidas sanitárias segmentadas para a realização das atividades de práticas esportivas, suplementares as medidas constantes no Decreto Estadual nº 55.482/2020 e Portaria SES nº 582/2020, e alterações posteriores

Arquivos

Número: 385
Alteram ou Revogam - 385/2020
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Lei Consolidada - 385/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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