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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/02/2020
Número
27
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2020
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Lei Consolidada - 27/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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