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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2023
Número
795
Legislatura
2021-2024
Ementa

CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE TIO OU TIA.

Arquivos

Número: 795
Alteram ou Revogam - 795/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 795/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/09/2023 - 11:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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