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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2021
Número
43
Legislatura
2021-2024
Ementa

RATIFICA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA, DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 80/2020. DISPÕE SOBRE A COGESTÃO MUNICIPAL, DO SISTEMA DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO E ESTABELECE MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA/RS, ENQUANTO PERDURAR A CLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO 15 E 20 COM BANDEIRA FINAL PRETA, CONFORME DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ES

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2021
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Lei Consolidada - 43/2021
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