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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2021
Número
41
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO MUNICIPAL Nº 41, DE 22/02/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DOS PROTOCOLOS DA BANDEIRA PRETA PARA O PERÍODO DE 23-02-2021 A 01- 03-2021, CONFORME ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.765/2021, QUE ALTEROU O DECRETO ESTADUAL Nº 55.240/2020, E DECRETO Nº 55.764/2021 QUE INSTITUIU MEDIDAS SANITÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FINS DE PRESERVAÇÃO E DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/2021
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Lei Consolidada - 41/2021
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