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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2020
Número
297
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre funcionamento diferenciado de setores econômicos, na vigência da “Bandeira Vermelha”, do Protocolo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul

Arquivos

Número: 297
Alteram ou Revogam - 297/2020
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Lei Consolidada - 297/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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