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Tenente Portela, quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Telefone (55) 3551-3400

Atendimento Atendimento: Manhã 8h às 12h - Tarde 13h30min às 17h30min

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Índice UV
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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2020Ativa (Não consta revogação expressa)07/08/2020
Número
297
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Arquivos

Número: 297
Alteram ou Revogam - 297/2020
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Lei Consolidada - 297/2020
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