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Tenente Portela, quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Telefone (55) 3551-3400

Atendimento Atendimento: Manhã 8h às 12h - Tarde 13h30min às 17h30min

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2020Ativa (Não consta revogação expressa)10/07/2020
Número
263
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece penalidade aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que descumprirem os protocolos de higiene e distanciamento instituídos pelo DECRETO ESTADUAL Nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Rio Grande do Sul e suas alterações posteriores, definidos para a Bandeira Final que o Município estiver inserido, e&

Arquivos

Número: 263
Alteram ou Revogam - 263/2020
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Lei Consolidada - 263/2020
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