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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/07/2020
Número
247
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DOS PROTOCOLOS DA BANDEIRA LARANJA NO PERÍODO DE 07/07 A 13/07/2020 NOS TERMOS DO PERMISSIVO DO DECRETO ESTADUAL N. 55.322, DE 22 DE JUNHO DE 2020, QUE ALTERA O DECRETO ESTADUAL N. 55.240/2020 QUE TRATA DO SISTEMA DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO E DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Arquivos

Número: 247
Alteram ou Revogam - 247/2020
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Lei Consolidada - 247/2020
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