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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2020 |
| Número | ||
| 200 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento, no âmbito do Município de Tenente Portela das medidas do Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID- 19) instituído pelo Decreto Estadual n. 55.240/2020, reitera a declaração de estado de calamidade pública no território do Município, dispõe sobre medidas supletivas de interesse local |
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Arquivos
| Número: 200 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 200/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 200/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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