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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/08/2022 |
Número | ||
325 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a ementa, suprime a alínea “b”, do art. 1º e altera redação do inc. I, do art. 2º, do Decreto Executivo nº 103, de 26 de abril de 2022 |
Arquivos
Número: 325 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 325/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 325/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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