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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2022
Número
309
Legislatura
2021-2024
Ementa

Inclui §7º no art. 14, do Decreto Executivo nº 290, de 29 de setembro de 2014, para adequar regras quanto a dispensa dos Secretários Adjuntos do registro eletrônico de ponto

Arquivos

Número: 309
Alteram ou Revogam - 309/2022
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Lei Consolidada - 309/2022
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