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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2020
Número
244
Legislatura
2017-2020
Ementa

Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

Arquivos

Número: 244
Alteram ou Revogam - 244/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 244/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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