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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2022
Número
181
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determina abertura de processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para aquisição 500 (quinhentas) cestas básicas para serem distribuídas aos atingidos pela estiagem conforme plano de trabalho aprovado no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, em reconhecimento ao Decreto Municipal de Situação de Emergência, emitido em dezembro de 2021

Arquivos

Número: 181
Alteram ou Revogam - 181/2022
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Lei Consolidada - 181/2022
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