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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/05/2022 |
Número | ||
103 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta programa de auxílio transporte a estudantes de ensino médio cursos de nível técnico e ensino superior (universitário) para exercício de 2022 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 103 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 103/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 103/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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