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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2022 |
| Número | ||
| 353 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Nomeia representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, para integrar o Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal, e designa Gestor e Presidente do Conselho Municipal de Previdência |
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Arquivos
| Número: 353 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 353/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 353/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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