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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2021
Número
424
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara situação de emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso estiagem -COBRADE 1.4.1.1.0, confarme IN/MDR 02/2016.

Arquivos

Número: 424
Alteram ou Revogam - 424/2021
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Lei Consolidada - 424/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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