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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2021
Número
404
Legislatura
2021-2024
Ementa

Flexibiliza a regra do art. 8º do Decreto Municipal nº 290/2014 e suas alterações, diante do estado de calamidade em face da pandemia da COVID-19, para autorizar os servidores municipais a realizarem a compensação do banco de horas referentes ao 1º e 2º semestres do ano 2021 até dia 30 de junho de 2022

Arquivos

Número: 404
Alteram ou Revogam - 404/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 404/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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